1) Regulamentação do Leilão:

O leilão on-line é regido por Edital. O Edital é disponibilizado na sua íntegra no site www.aquamercantil.com.br e nele consta a descrição do produto divulgado.

 

Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

1.a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;

 

2.a) Atendam às exigências legais quanto ao “aceite” das regras determinadas por este site, quanto à segurança, e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

 

2) Como participar:

2.a) O site é organizado por leilão. No link inicial constam as características do produto, quantidade disponível e local onde o produto se encontra, bem como a data, hora do seu início e fim.

 

2.b) Ao selecionar o leilão, o interessado terá acesso à relação de lotes. Clicando no lote de interesse, serão disponibilizadas maiores informações.

 

2.c) O comprador deve cotar seu FRETE antes de dar início aos lances. O FRETE não se encontra incluso nos valores dos lotes.

 

2.d) Para se cadastrar é necessário: preencher todos dados solicitados no formulário; preencher os campos ‘login’ e ‘senha’, que serão a identificação de seu cadastro no site; ler atentamente e aceitar as condições de participação; enviar cópia dos documentos solicitados. Se o cadastro do usuário for aprovado ele receberá a confirmação via e-mail.

 

2.e) Após receber a confirmação de aprovação do cadastro, é necessário acessar novamente o site, fazer o ‘login’ e selecionar o leilão desejado. Em seguida, clicar em “HABILITAÇÃO”, ler e aceitar as regras específicas do leilão.

 

2.e) Realizados esses passos, o usuário cadastrado estará liberado para dar lances no leilão desejado.

 

2.f) Após o encerramento do leilão, a equipe do leiloeiro entrará em contato com o licitante, confirmando a arrematação do bem e informará os procedimentos para efetuar o pagamento.

 

2.g) Realizado o pagamento, o arrematante deverá enviar cópia do comprovante de recolhimento para a equipe do leiloeiro através de e-mail ou what´s up.

 

2.h) Em casos de parcelamento por parte do vendedor/fornecedor será necessário a execução de contrato, porém a responsabilidade do recebimento das demais parcelas é do vendedor/fornecedor, estando o leilão isento de responsabilidade no caso de inadimplência.

 

2.i) A aceitação das regras do leilão vale como assinatura no auto de arrematação, pois outorga poderes ao leiloeiro, para que este assine o auto de arrematação em nome do arrematante, através do ícone “Li e aceito os termos citados acima”.

 

 

3) Cadastro:

O cadastro junto ao site da Aquamercantil é único, ou seja, não é necessário cadastrar-se novamente para participação em outros leilões.

Para efetuar lances nos lotes desejados, digite o 'login' e a senha pessoal, acesse o leilão de interesse.

O Usuário declarará que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas no Termo de Condições de Arrematação e Pagamento.

Recomendamos que o cadastro e o envio dos documentos sejam efetuados em até 24 horas antes do leilão de interesse, para que seja possível a liberação do cadastro com antecedência.

Os documentos somente serão aceitos via e-mail, tendo o interessado que digitalizá-los, usando scanner ou fotografia.

 

O USUÁRIO autoriza que a Aquamercantil realize as verificações necessárias, a respeito dos dados informados no cadastro, bem como a respeito de sua idoneidade financeira, perante os órgãos bancários e de proteção de crédito.

 

Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua CONTA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do SITE ou das informações nele contidas.

 

3.1. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha pessoal e intransferível.

 

Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua CONTA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do SITE ou das informações nele contidas.

 

3.2. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo USUÁRIO será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Aquamercantil se compromete a tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.

 

Parágrafo Primeiro: A Aquamercantil declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com alta tecnologia para proteção de dados.

 

Parágrafo Segundo: A Aquamercantil não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, de dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.

 

4) Dos lotes:

Os lotes de pescados ofertados no site da aquamercantil são inspecionados antes de serem enviados ao comprador, afim de garantir a qualidade do produto oferecido, seja em tamanho, peso, qualidade e embalagem;

O interessado também poderá visualizar o lote de interesse através de fotos disponíveis no site.

 

5) Formas de Pagamento:

O pagamento do lote será feito através de PAGSEGURO. O arrematante receberá a informação de que seu lance foi vencedor, e os pagamentos deverão ser feitos de acordo com as guias enviadas via e-mail, respeitado o mesmo prazo mencionado. Haverá cobrança no valor de 4,99% sobre o valor da operação executada para o PAGSEGURO.

 

6) Cabe o pagamento da comissão do Leiloeiro, no importe de 3% (três por cento) sobre o lance ofertado pelo lote pelo arrematante e 2% pelo vendedor.

 

O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser feito em até 24hs (vinte e quatro horas), via boleto bancário, com os dados que o arrematante receberá por e-mail.

 

Feito o pagamento, o arrematante deverá encaminhar o comprovante de pagamento para o e-mail cristovao.amarante@aquamercantil.com.br.  

 

 “O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com a multa estipulada nas condições de arrematação e pagamento, será impedido de participar dos próximos leilões, bem como responderá a inquérito criminal.

 

 

 

7) Entrega do lote: 

Se no dia da entrega o lote estiver diferente do certificado pela Aquamercantil, não tome posse! Avise a empresa, esclareça detalhadamente o que ocorreu e aguarde a decisão. Neste caso o arrematante terá ou o seu dinheiro de volta ou o lote no estado descrito pelo leiloeiro.

 

8) Parcelamento:

 

Alguns lotes podem ser parcelados. O parcelamento é informado com o Lote de acordo com as condições previstas pelo vendedor, Sendo de responsabilidade do vendedor o recebimento das parcelas restantes após o leilão.

Porém para se habilitar ao parcelamento é necessário atender alguns pré-requisitos. A arrematação não significa aprovação do crédito para o parcelamento. Para isso o CPF/CNPJ tem de estar em dia e sem restrições.

 

 

9) Leilão cancelado por atitude do arrematante:

 

Se o leilão for cancelado por alguma atitude sua, poderá acarretar: multa de até 20% (vinte por cento) sobre valor do lote; pagamento da comissão do leiloeiro; denúncia criminal. Pense bem. Reflita. Analise. Estude muito antes de arrematar em leilão.

 

10) Inadimplência/Desistência do lance:

O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente, por qualquer motivo, além de arcar com a multa estipulada nas Regras do Leilão – Condições de arrematação e pagamento, será impedido de participar dos próximos leilões, bem como responderá a inquérito criminal.

 

11) Leilão cancelado por atitude do vendedor:

O cancelamento do leilão por parte do vendedor deverá ocorrer com antecedência mínima de 36 horas, caso não ocorra dentro deste prazo será aplicada uma multa de até 20% (vinte por cento) sobre valor do lote; pagamento da comissão do leiloeiro; denúncia criminal. Pense bem. Reflita. Analise. Estude muito antes de vender no leilão Aquamercantil.

 

 

12) Natureza do Documento:

O documento de Regras do Leilão On-line Aquamercantil – Condições de arrematação e pagamento, tem natureza de contrato de adesão, sendo que a adesão ocorre sem ressalvas no momento em que o Usuário clicar na opção “Aceito estas Condições”. O documento também obriga herdeiros e sucessores.

 

12) Os Leilões Aquamercantil não se responsabiliza por:

Falhas no funcionamento do computador do cliente.

Instabilidade de conexão na internet do cliente.

Incompatibilidade de software no computador do cliente.

 

O participante isenta a Leilões Aquamercantil por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas, caso em que detectada a falha o usuário autoriza desde já que seja submetido o caso a apreciação do Juízo competente, para deliberação acatando a decisão e isentando a empresa de quaisquer responsabilidade.

 

13) Lei Aplicável e Foro:

 

O leilão é regido pela legislação brasileira em vigor, elegendo-se o Foro do Juízo que esta promovendo o respectivo leilão para eventuais questões.